Defendemos um Estado forte nas áreas de soberania como a justiça, a defesa, a diplomacia e a segurança, porque é nessas áreas que o Estado exerce o núcleo essencial das suas funções.

 

Um Estado que falha nestas suas funções essenciais não é um Estado justo. Pelo contrário, é um Estado relapso, que falha, que deixa as pessoas em segundo plano, que não funciona como garante das liberdades de cada um.

 

Defendemos um Estado concorrencial e complementar nos setores da educação, da segurança social e de saúde. Mas não confundimos, nessa concorrência e complementaridade, ser financiador com ser prestador, porque a existência de um serviço público não implica necessariamente a existência de um setor estatal.

 

Acreditamos que os serviços podem ser públicos independentemente da titularidade estatal ou não estatal de quem o presta: haverá casos em que os setores privado ou social poderão – e deverão – ser chamados a fornecer esses serviços, reservando-se ao Estado os papéis de financiador, regulador e fiscalizador.

 

Esta visão do Estado é do interesse do cidadão porque consagra liberdade de escolha, universaliza o acesso e garante mais eficiência e organização na prestação de serviços.

É do interesse do Estado porque o concentra na regulação, financiamento e fiscalização, delegando para os setores social, cooperativo e privado parte da função prestadora.

 

 

Queremos fazer reformas para garantir a viabilidade de um Estado justo e eficiente, que chegue a todos e que garanta o acesso e as liberdades de todos. Queremos preservar, pensando na coesão social e com abertura à negociação política e na concertação social, um modelo que não falhe quando as pessoas mais precisam:

 

1. Na Saúde, encaramos o SNS como peça central do sistema e consideramos que os setores privado e social deverão coexistir com o público. As nossas propostas garantem um acesso à saúde mais eficaz, mais rápido e mais universal, assegurando o cumprimento dos tempos máximos de resposta no acesso a cuidados especializados e alargando a ADSE a todos. Afirmamos a qualidade como eixo orientador da saúde. Vamos simplificar a organização do sistema de saúde de forma a otimizar a capacidade de resposta e fazemos uma aposta na ciência e na inovação.

 

2. Queremos uma Justiça que chega a todos, e para isso vamos rever o sistema de custas e o regime do acesso ao direito e aos tribunais. Queremos uma justiça célere e eficaz, que aposta em mecanismos preventivos ou alternativos de resolução de conflitos, retirando as bagatelas jurídicas dos tribunais, olhando para a arbitragem como aliado da justiça. Propomos tornar a vida dos tribunais mais simples. Queremos uma justiça transparente, responsável e escrutinável, e por isso vamos fortalecer o modelo de governance do sistema judiciário a partir do único poder que o garante - o Presidente da República.

 

3. Aprovaremos uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Criminalidade Organizada, com mais meios e assessoria especializada. Será necessário criar um verdadeiro estatuto do arrependido. E é urgente proteger as pessoas que, não tendo cometido qualquer crime, denunciam práticas ilícitas de que hajam tido conhecimento. É o que faremos de imediato. Igualmente, aprovaremos as medidas necessárias para que os mega processos não constituam um entrave à efetivação da justiça.

 

4. A segurança é, para nós, uma responsabilidade. Percebendo que, no Mundo em que vivemos, a prevenção e o combate ao terrorismo são uma prioridade, queremos definir políticas e ações que garantam a proteção do nosso país e de todos os que aqui vivem. Porque sem forças de segurança não há segurança, vamos resolver o sistemático défice de agentes das forças da segurança e da investigação criminal, sobretudo forense e pericial. Precisamos de apostar eficazmente na prevenção da criminalidade e na reinserção social,

adaptando-a a cada caso em concreto.

 

5. Precisamos de uma reforma da Administração Pública, que tem de estar ao serviço dos cidadãos e das empresas, e não a justificar-se por si própria. O Estado deve ser mais flexível e aberto na devolução de competências às administrações locais, salvaguardando sempre que dessa devolução não resulte o aumento do Estado ou da carga fiscal – o que implica uma recusa da regionalização. A fusão e integração de organismos do Estado permite, em certas condições, ganhos de produtividade, eficiência e qualidade e é por isso que as propomos, de forma concreta. Mas é preciso também deixar claro que é preciso um novo sistema de avaliação na Administração, em que o mérito tem de ter papel preponderante, e em que não podemos prescindir da participação de entidades externas.